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Canal Restaurante
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O uso prolongado e de boa-fé da marca alheia, junto à falta de comprovação de prejuízos concretos, afastam qualquer possibilidade de indenização e abstenção de uso de determinada propriedade intelectual.
A fundamentação é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou parcialmente procedente um recurso formulado por uma pizzaria de Sorocaba contra outra situada na capital paulista, determinando que os dois estabelecimentos podem utilizar a mesma marca.
Na ação, a pizzaria paulistana pede que o restaurante sorocabano deixe de utilizar a marca “Micheluccio” sob pena de multa diária de R$ 500 até o limite de R$ 10 mil. Também pede a condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais.